Questões de Direito Administrativo da FGV da OAB

#Questão 836171 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.

B) O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.

C) A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.

D) A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.

#Questão 836172 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

#Questão 836173 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou- se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A) A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.

B) A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.

C) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.

D) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

#Questão 836252 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

#Questão 836253 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

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