Questões de Direito Administrativo do ano 2013 da OAB

#Questão 836248 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

A) Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.

B) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.

C) Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.

D) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.

#Questão 836249 - Direito Administrativo, Atos administrativos, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

#Questão 836250 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Cláudio, servidor público federal estável, foi demitido por suposta prática de ato de insubordinação grave em serviço. Diante da inexistência de regular processo administrativo disciplinar, Cláudio conseguiu judicialmente a anulação da demissão e a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado. Ocorre que tal cargo já estava ocupado por João, que também é servidor público estável.

Considerando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A) Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reintegração. Caso João ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indenização.

B) Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reversão. Caso João ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indenização.

C) Cláudio obteve em juízo sua reintegração. João será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

D) Cláudio obteve em juízo sua reversão. João será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

#Questão 836251 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

A) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.

B) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

C) A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.

D) O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

#Questão 836252 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

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