Questões de Direito Administrativo da FGV da OAB

#Questão 836509 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

#Questão 836512 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.

B) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.

C) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.

D) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

#Questão 836513 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

#Questão 836248 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

A) Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.

B) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.

C) Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.

D) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.

#Questão 836249 - Direito Administrativo, Atos administrativos, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

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