Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 838869 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

A) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.

B) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

C) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.

D) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

#Questão 838870 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838871 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838872 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.

C) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.

D) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.

#Questão 838964 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

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