Questão
Q838872
Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/19...
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
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