Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 838864 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.

A) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.

B) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

C) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.

D) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#Questão 838866 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838865 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

A) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.

B) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.

C) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.

D) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

#Questão 838867 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838868 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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