Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 838293 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

#Questão 839111 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.

B) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.

C) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.

D) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

#Questão 839112 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

#Questão 839115 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

#Questão 839116 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

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