Questões de Direito Administrativo da OAB do ano 2010 da OAB

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Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.

    A) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.

    B) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

    C) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.

    D) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

    A) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.

    B) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.

    C) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.

    D) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
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Direito Administrativo - Contratos Administrativos - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública

    A) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.

    B) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.

    C) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.

    D) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
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Direito Administrativo - Atos administrativos - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

    A) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.

    B) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

    C) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.

    D) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.
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Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.

    A) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.
    B) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.
    C) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.
    D) A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.
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Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

    A) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.

    B) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

    C) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.

    D) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.
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Direito Administrativo - Atos administrativos - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

    A) a apreensão de bens.
    B) o negócio contratual.
    C) o decreto de regulamentação.
    D) o embargo de obra.
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Direito Administrativo - Atos administrativos - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

    A) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
    B) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
    C) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
    D) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
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Direito Administrativo - Serviços Públicos - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

    A) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

    B) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.

    C) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.

    D) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.
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Direito Administrativo - Serviços Públicos - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
    A) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.
    B) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.
    C) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.
    D) Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.
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