Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado int...

Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
    A) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
    B) Os proprietários são obrigados a suportar a fisscalização dos órgãos administrativos competentes.
    C) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
    D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: