Questão Q839206
2010 FGV
Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado int...

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

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