Questões da OAB de Direito Administrativo

21 Q838872

Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. B A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal. C A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação. D As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.

22 Q838871

Direito Administrativo Atos administrativos Bens Públicos Atos administrativos em espécie + 1

Ano: 2010

Banca: CESPE

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público. B discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação. C unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular. D vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

23 Q838870

Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2010

Banca: CESPE

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

A a apreensão de bens. B o negócio contratual. C o decreto de regulamentação. D o embargo de obra.

24 Q838869

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento Requisição administrativa + 2

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

A As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier. B O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade. C A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo. D A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

25 Q838868

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Servidão administrativa

Ano: 2010

Banca: CESPE

A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.

A As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial. B Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa. C Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa. D A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.

26 Q838867

Direito Administrativo Atos administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência. B A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente. C A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade. D A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.

27 Q838866

Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Ano: 2010

Banca: CESPE

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública

A pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado. B tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta. C tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato. D pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

28 Q838865

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Estabilidade e vitaliciedade

Ano: 2010

Banca: CESPE

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

A A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados. B Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado. C A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração. D De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

29 Q838864

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Dispensa de licitação

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.

A É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada. B Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. C Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento. D Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

30 Q838863

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2010

Banca: CESPE

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia e concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos que Bruno tenha relatado. B Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, não lhe será garantido direito de ampla defesa no prosseguimento do processo. C Caso Bruno compareça ao processo administrativo, reconheça que o acidente foi causado por total e exclusiva imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos causados no veículo do Ministério, o órgão competente para julgamento do processo em referência poderá declarar extinto o processo. D O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de instrução.

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