Questões Concurso Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE)

“A Lei n. 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, a serviços, à publicidade, a compras, a alienações e a locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Segundo Meireles, 2008, p.247, “... procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”.

São princípios da licitação:

Em relação ao procedimento e julgamento dos processos licitatórios, é CORRETO afirmar que a solicitação de inexigibilidade se refere à(ao)

A pena para quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade é de multa e detenção de

Assinale a alternativa que NÃO constitui motivo para a rescisão de contrato.

A verificação do rendimento escolar do aluno, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, enfatiza