Questões Concurso TRT 4ª

#Questão 223420 - Contabilidade Pública, Restos a Pagar, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

#Questão 232651 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

A respeito da jurisdição e da ação, é correto afirmar que

A) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade de documento.

B) é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C) não é necessário ter interesse e legitimidade para propor ou contestar a ação.

D) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

E) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de documento.

#Questão 233707 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

A licença é um ato administrativo

A) unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B) unilateral e discricionário, por meio do qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

C) bilateral e discricionário, pelo qual o órgão competente exerce o controle a posteriori desse ato complexo.

D) unilateral, vinculado e precário, pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.

E) bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade desse ato jurídico.

#Questão 233709 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:

I. O ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.

II. O ato consumado encontra-se em condições de produzir efeitos jurídicos, posto que já completou integralmente seu ciclo de formação.

III. Os atos de império são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

IV. Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

É correto APENAS o que consta em

A) I e III.

B) III e IV.

C) II e IV.

D) I, II e IV.

E) I, II e III.

#Questão 233893 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

É correto afirmar que os atos administrativos

A) vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc.

B) que exauriram seus efeitos não podem ser revogados.

C) que geram direitos adquiridos podem ser revogados a qualquer momento.

D) podem ser anulados com efeitos ex nunc, desde que sejam discricionários.

E) discricionários, de regra, podem ser revogados administrativamente ou pelo Poder Judiciário.

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