Questões Concurso TRT 4ª

#Questão 257000 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for

A) ascendente, descendente ou parente colateral até segundo grau.

B) ascendente, descendente ou parente colateral até terceiro grau.

C) ascendente, descendente ou parente colateral até quarto grau.

D) descendente seu, ainda que capaz para exercer os atos da vida civil.

E) descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

#Questão 259325 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Com relação aos vícios redibitórios, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A) Na constância de cláusula de garantia, correrão normalmente os prazos para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço.

B) Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

C) A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do alienatário por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

D) Em regra, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cinco anos se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva.

E) A coisa recebida em virtude de doação onerosa não pode ser enjeitada por vícios que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

#Questão 259944 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Extracontratuais e Declarações unilaterais da vontade, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas com relação ao Contrato com Pessoa a Declarar:

I. A indicação da pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato deve ser comunicada à outra parte no prazo de trinta dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

II. A pessoa, nomeada para adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato, adquire- os a partir do momento em que este foi celebrado.

III. Se a pessoa nomeada para adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto APENAS o que consta em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) III.

E) I.

#Questão 260136 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à responsabilidade civil pelos atos praticados por empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, o empregador

A) é responsável pela reparação civil, apenas se tiver agido com culpa.

B) não é responsável pela reparação civil, uma vez que a responsabilidade é personalíssima.

C) é responsável pela reparação civil, desde que tenha agido com culpa ou dolo.

D) é responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte.

E) é responsável pela reparação civil, apenas se tiver agido com dolo.

#Questão 260760 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:

A) As correções a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.

B) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se à vigência temporária.

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