Questões Concurso TRT - 18ª Região (GO)

Considerando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,

A empresa Secundária S.A. apresentava no Balanço Patrimonial de 30/06/2018 o valor de R$ 25.000.000,00 contabilizado no seu Patrimônio Líquido. O valor justo líquido apurado para os ativos e passivos da empresa, na referida data, era R$ 30.000.000,00. A empresa Primária S.A. adquiriu 40% das ações da empresa Secundária S.A. pelo valor de R$ 14.000.000,00 passando a deter o seu controle.
Sabendo-se que no ano de 2018 a empresa Secundária S.A. apurou o lucro líquido de R$ 5.000.000,00, os valores apresentados na Demonstração do Resultado do ano de 2018 e no Balanço Patrimonial de 31/12/2018 das demonstrações individuais da empresa Primária S.A. foram, respectivamente, em reais:

No dia 01/12/2017, uma empresa aplicou R$ 400.000,00 em ativos financeiros e definiu os seguintes critérios de mensuração:
• R$ 200.000,00 são mensurados ao custo amortizado; • R$ 150.000,00 são mensurados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes; • R$ 50.000,00 são mensurados ao valor justo por meio do resultado do período.
Todos os títulos mencionados rendem a taxa de juros de 1% ao mês e apresentavam, em 31/12/2017, proporcionalmente, o mesmo valor justo, sendo que o valor justo total na data era R$ 408.000,00.
Os valores, em reais, apresentados no Balanço Patrimonial da empresa, em 31/12/2017, para os títulos adquiridos em 01/12/2017 e mensurados ao custo amortizado, mensurados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes e mensurados ao valor justo por meio do resultado do período, foram, respectivamente:

Suponha que o Estado pretenda instituir um programa de incentivo a indústrias, destinando recursos do Tesouro Estadual à ampliação de linhas de produção tendo por objetivo geração de novos empregos, fomento da atividade econômica e aumento da arrecadação de impostos. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei federal nº 4.320/1964, tal medida

Dentre as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021, na Lei federal nº 8.429/92, destaca-se a