Questões Concurso TRT - 18ª Região (GO)

#Questão 905654 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

#Questão 905657 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

#Questão 909482 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

#Questão 909485 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

A) não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.

B) pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.

C) é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.

D) somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.

E) não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.

#Questão 909294 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

Considere que a Administração tenha celebrado um contrato de serviços de limpeza para prédio público, regido pela Lei nº 8.666/1993, e, no curso do contrato, em razão da desocupação de alguns andares, constatou que os quantitativos contratados ficaram acima da efetiva necessidade. Diante de tal situação, a Administração

A) precisará da concordância da contratada para reduzir o objeto do contrato, sendo autorizadas alterações unilaterais apenas para acréscimos quantitativos ao objeto original.

B) poderá alterar unilateralmente o contrato para reduzir os quantitativos contratados, no limite de 25% do valor original atualizado, nas mesmas condições contratuais, ou em percentual superior mediante acordo com a contratada.

C) poderá suspender a execução do contrato em relação à parcela excedente às necessidades atuais, no limite de 50% do objeto, independentemente da celebração de termo de aditamento contratual.

D) deverá reequilibrar o contrato para reduzir o preço avençado, independente da redução dos quantitativos contratados, tendo em vista a ocorrência de álea extracontratual.

E) poderá reduzir os quantitativos originais, em qualquer percentual, assegurado à contratada o direito de rescisão se a execução do contrato tornar-se deficitária.

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