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Questões Concurso TRT - 18ª Região (GO)

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Listagem de Questões Concurso TRT - 18ª Região (GO)

#Questão 909303 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

Iniciado procedimento de licitação para contratação de serviços de engenharia para reforma de imóvel pertencente a ente público, foi constatado que seria mais vantajoso alienar o imóvel e, com o produto da venda, adquirir novo bem, mais adequado às atuais necessidades da Administração Pública.
Pretendendo a Administração seguir essa orientação,

A) poderá revogar a licitação e dar início a instrução de novo processo, para fins de alienação onerosa do imóvel, o que, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, se dará mediante leilão.

B) deverá anular a licitação em curso, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.

C) deverá revogar a licitação, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.

D) deverá retificar o edital de licitação para incluir a alternativa de alienação onerosa do imóvel, desde que fique clara a preferência entre os objetos do certame e que, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, siga a modalidade de concorrência.

E) poderá retificar o edital para que o procedimento passe a seguir o rito do diálogo competitivo, permitindo interlocução com os licitantes, a fim de apurar o melhor resultado para a Administração, reforma ou venda, evitando o risco de se verificar licitação deserta para uma ou outra situação.

#Questão 912700 - Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Medicina do Trabalho

Em relação ao trabalho em turnos:

A) Para escolha do esquema de turno de trabalho não deve ser considerado o cronotipo do trabalhador, uma vez que há alteração do ciclo circadiano independente do cronotipo.

B) Deve-se considerar que os turnos matutinos também tendem a provocar débitos de sono, por causa da redução do sono na(s) noite(s) que precede(m) a jornada matutina quando ela se inicia muito cedo.

C) Os turnos que rodam no sentido anti-horário são mais adequados do ponto de vista dos ritmos biológicos do que os turnos que adotam sentido horário, em virtude da tendência natural do sistema circadiano humano de adaptar-se mais facilmente ao avanço de fase do que ao seu atraso.

D) Recomenda-se que os turnos noturnos sejam fixos; caso não seja viável, devem ser incentivados os esquemas de rotação lenta, para que haja adaptação do ciclo circadiano do trabalhador.

E) Os problemas sociais vividos pelos que trabalham em turnos, particularmente à noite, acabaram a partir dos anos 2000 com a existência da sociedade 24 horas, na qual todo tipo de atividade está acessível em qualquer horário.

#Questão 912701 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Medicina do Trabalho

O auxílio-acidente é um benefício

A) de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS que, em decorrência de acidente de trabalho, apresente sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho e que o impeça de continuar trabalhando.

B) por acidente de trabalho devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.

C) de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, apresente sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, não o impedindo de continuar trabalhando após sua concessão.

D) devido ao indivíduo que deve ter a qualidade de segurado à época do acidente e ter um período de carência de 12 meses.

E) devido ao segurado empregado urbano ou rural ou ao contribuinte individual depois de um período de carência de 6 meses.

#Questão 912768 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

Para a apuração da receita corrente líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se somar as receitas

A) arrecadadas com Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Operações de Crédito e Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias.

B) arrecadadas com Receita Patrimonial, Transferências Correntes, Receita Industrial e Outras Receitas Correntes.

C) lançadas com Receitas de Serviços, Receita Industrial, Alienação de Bens Móveis e Imóveis e Operações de Crédito.

D) lançadas com Receitas Tributárias, Contribuições, Receita Industrial, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes.

E) arrecadadas com Depósito em Caução, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Receitas de Serviços e Receita Agropecuária.

#Questão 909304 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

Um servidor público ocupante de cargo efetivo colidiu, enquanto conduzia viatura oficial, com outro veículo, de passeio, de propriedade e conduzido por particular. Apurados os fatos e as circunstâncias, foi constatado que o servidor estava transitando em velocidade bastante superior à permitida, justificando a conduta na necessidade de cumprir horário agendado para compromisso oficial. Em razão do ocorrido, o servidor

A) poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados na viatura pública e no veículo particular, não se admitindo responsabilidade administrativa concomitante, em razão da natureza dos danos ocorridos.

B) poderá responder por infração disciplinar, sem prejuízo de ser responsabilizado nas esferas criminal e civil, esta última em regresso, não se vislumbrando, pela descrição dos fatos, elemento subjetivo dolo suficiente para caracterização de ato de improbidade.

C) deverá responder disciplinarmente por sua conduta, não se caracterizando responsabilidade civil individual do agente público em razão de se encontrar, o mesmo, em serviço.

D) deverá responder em todas as esferas pela conduta reprovável, civil, criminal, administrativa e de improbidade, esta última na modalidade de ato que causa prejuízo ao erário, que prescinde da demonstração de dolo específico.

E) se submeterá à apuração administrativo-disciplinar, mediante instauração de processo disciplinar, precedido de sindicância, e se demonstrados culpa ou dolo do servidor naquela esfera terá lugar a responsabilização nos âmbitos civil e criminal.

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