Questões Concurso TRT - 18ª Região (GO)

#Questão 901459 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de

A) distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.

B) distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e construir moradias populares no prazo de 12 meses.

C) prestar atendimento clínico-cirúrgico gratuito para cães por um período de 20 meses e adquirir transportes escolares no prazo de seis meses.

D) distribuir cestas básicas por um período de 30 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.

E) fornecer medicamentos para duas crianças por um período de 15 meses e reparar estradas danificadas no prazo de 12 meses.

#Questão 901460 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A) deve estabelecer o montante da reserva de contingência com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2022.

B) deve dispor sobre projetos de lei que alterem a estrutura político-administrativa do referido ente e o seu impacto orçamentário-financeiro nas contas municipais.

C) pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal e serviços de terceiros.

D) deve apresentar as despesas fixadas com juros da dívida pública e com amortização do principal dessa dívida como Despesa Corrente e Despesa de Capital, respectivamente.

E) pode estabelecer normas de gestão patrimonial da administração direta, bem como normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dessa lei.

#Questão 901462 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é

A) dispensada a emissão da nota de empenho para aquelas despesas cujos montantes não possam ser determinados.

B) permitido o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

C) permitido o adiantamento de valor a servidor em alcance, desde que a despesa seja precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar a despesa.

D) necessária a extração de documento denominado nota de empenho que indique a origem e o objeto do que se deve pagar e o montante exato a pagar.

E) permitida a abertura de crédito adicional suplementar com vigência para dois exercícios financeiros.

#Questão 901463 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura de crédito adicional

A) especial em 11/01/2023 pode utilizar como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do ano de 2022.

B) suplementar em 11/01/2023 pode utilizar como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do mês de dezembro de 2022.

C) especial deve ser efetuada quando a dotação orçamentária para aquisição de material de consumo fixada na Lei Orçamentária Anual resultar insuficiente.

D) extraordinário depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, como aqueles provenientes do resultado financeiro positivo.

E) extraordinário deve ser feita por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

#Questão 901461 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

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