A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente a

#Questão 901460 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A) deve estabelecer o montante da reserva de contingência com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2022.

B) deve dispor sobre projetos de lei que alterem a estrutura político-administrativa do referido ente e o seu impacto orçamentário-financeiro nas contas municipais.

C) pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal e serviços de terceiros.

D) deve apresentar as despesas fixadas com juros da dívida pública e com amortização do principal dessa dívida como Despesa Corrente e Despesa de Capital, respectivamente.

E) pode estabelecer normas de gestão patrimonial da administração direta, bem como normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dessa lei.

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