Questões Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, salvo em caso de flagrante delito;

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ou ao juiz competente ou à família do preso;

o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela investigação no inquérito policial;

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

a transgressão militar ou o crime propriamente militar, definidos em lei, não admitirá a prisão em flagrante, salvo em caso de guerra declarada

crime insuscetível de graça, indulto ou anistia;

contravenção penal gravíssima;

crime inafiançável e imprescritível;

contravenção penal contra a ordem social;

crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Procurador Geral da República, exclusivamente;

Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador Geral da República;

Advogado Geral da União, privativamente;

Procurador Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado Geral da União;

Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.

os embargos do devedor serão recebidos apenas no efeito devolutivo;

quando os embargos do devedor forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada;

os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de 05 dias a contar da intimação da penhora;

recebidos os embargos do devedor, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 05 dias;

o oferecimento dos embargos por um dos devedores suspende a execução contra todos os co-devedores, ainda que não a tenham embargado.

seqüestro dos bens;

adjudicação dos bens;

arrolamento dos bens;

arresto dos bens;

busca e apreensão dos bens.