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Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA)

#Questão 815692 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, é inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

B) Os crimes definidos na Lei n 8.666/1993, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

C) O "tombamento", por acarretar restrições ao exercício do direito de propriedade, há que observar o devido processo legal para sua formalização, sob pena de nulidade. Assim, deve ser notificado o proprietário do bem a ser tombado, dando-se-lhe oportunidade de defesa, na forma da lei.

D) Nos termos da Lei n. 10.520/2002 (Pregão), deverá a equipe de apoio ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo, exigência essa não aplicável ao pregoeiro, de livre nomeação do Governador do Estado.

#Questão 815779 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A) Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é classificada como subjetiva ou por culpa.

B) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adota-se no Brasil a "teoria do risco integral", albergada pela Constituição Federal (artigo 37, §6º) com vistas a indenizar integralmente as vítimas dos danos causados pelos agentes públicos, independentemente da discussão acerca da culpa.

C) "Cessão de uso" é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.

D) Denomina-se "concessão especial de uso" a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. Destina-se, precipuamente, a regularizar a ocupação ilegal de terrenos públicos pela população de baixa renda sem moradia.

#Questão 815748 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

O princípio da Administração Pública que impõe ao Poder Público que toda “atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza”, denomina-se de:

A) Princípio da legalidade.

B) Princípio da impessoalidade.

C) Princípio da razoabilidade.

D) Princípio da publicidade.

#Questão 815931 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Em relação ao adimplemento das obrigações:

I. Ocorre a sub-rogação legal do credor que paga a dívida do devedor comum.

II. A confusão somente pode se verificar sobre a integralidade da dívida.

III. A novação pode ser objetiva e subjetiva.

IV. A dação em pagamento consiste na aceitação, pelo credor, em receber prestação diversa da que é devida.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas a assertiva I é verdadeira.

B) Todas as assertivas são verdadeiras.

C) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

D) Apenas a assertiva II é verdadeira.

#Questão 815993 - Direito Civil, Pessoas, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Sobre a ausência, responda:

I. A declaração de ausência poderá ser requerida com o desaparecimento de uma pessoa, sem deixar representante ou procurador.

II. A sucessão provisória poderá ser requerida pelos interessados após o transcurso do prazo de um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou após três anos, caso tenha deixado procurador ou representante.

III. A sucessão definitiva poderá ser requerida após dez anos da arrecadação dos bens do ausente.

IV. Também pode ser requerida a sucessão definitiva se o ausente contar com mais de setenta anos, e sem notícias por mais de cinco anos.

Assinale a alternativa correta:

A) Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

B) Apenas as assertivas I e II são verdadeira.

C) Todas as assertivas são verdadeiras.

D) Apenas a assertiva III é verdadeira.

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