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Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)

#Questão 738897 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,

A) compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia.

B) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C) o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores.

D) admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

E) o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.

#Questão 738898 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,

A) compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares.

B) todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia.

C) um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

D) lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

E) compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

#Questão 738899 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,

A) lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

B) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.

C) não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D) medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

E) é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

#Questão 738900 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à Ordem Social,

A) é indevida a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as contribuições sociais para a seguridade social dos empregadores, em razão do porte das empresas ou de sua atividade econômica.

B) compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

C) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

D) é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

E) a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, somente admitida a comercialização após a aprovação de junta médica autorizada pelo Poder Público.

#Questão 738981 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

A) todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.

B) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

C) constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

E) a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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