Questões Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

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Aos Tribunais do Júri, com a organização que a lei estadual determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos, compete julgar os crimes dolosos contra a vida

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após o primeiro ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, assegurando, em qualquer hipótese, o direito de ampla defesa

São órgãos julgadores do Tribunal: o Tribunal Pleno, as Câmaras Cíveis Reunidas, as Câmaras Criminais Reunidas, as Câmaras Isoladas Criminais e Civis e o Conselho Disciplinar da Magistratura

Não se faz necessária a localização da sede do Tribunal de Justiça na Capital do Estado

As decisões serão sempre tomadas por maioria dos votos, votando o presidente somente quando houver empate ou para completar quorum especial, se necessário

Provado que o funcionário recebeu custas indevidas ou excessivas, ficará ele obrigado a restituí-las em dobro, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei

O juiz ou funcionário punido pelo Tribunal Pleno poderá justificar-se, pedindo a reconsideração da decisão, no prazo de cinco dias, contado da intimação

As penas de advertência, censura e multa somente poderão ser impostas pela Corregedoria-Geral da Justiça

Juiz da Vara em que se acha lotado o servidor

Presidente do Tribunal

Diretor do Foro

Corregedor da Justiça

Relator do processo quando a ordem tiver sido concedida à unanimidade

Presidente da Câmara

Prolator do voto vencedor, se não unânime a decisão

Revisor, se vencido o Relator