Questões Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

#Questão 719842 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ SC, UFPR, 2005, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Auxiliar de Comarca

#Questão 714379 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UFPR, 2005, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a alternativa CORRETA. O proprietário de hotel, pensão, motel ou congênere, que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, incorrerá em pena de:

A)

Multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 30 (trinta) dias

B)

Multa de 100 (cem) a 200 (duzentos) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 90 (noventa) dias

C)

Multa de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 180 (cento e oitenta) dias

D)

Multa de 10 (dez) a 50 ( cinqüenta) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 15 (quinze) dias

#Questão 714380 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UFPR, 2005, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a alternativa correta. No caso de reportagem em órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, onde se divulga total ou parcialmente, sem autorização devida, nome, ato ou documento de procedimento policial administrativo ou judicial relativo a criança e adolescente, poderá a autoridade judicial:

A)

Suspender a programação da emissora até por 3 (três) dias, e do periódico até por 2 (dois) números

B)

Suspender a programação da emissora até por 5 (cinco) dias, e do periódico até por 2 (dois) números

C)

Suspender a programação da emissora até por 2 (dois) dias, e do periódico até por 2 (dois) números

D)

Suspender a programação da emissora até por 10 (dez) dias, e do periódico até por 2 (dois) números

#Questão 719869 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ SC, UFPR, 2005, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

#Questão 719872 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ SC, UFPR, 2005, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Auxiliar de Comarca

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