Nos habeas corpus concedidos de ofício por Câmara Criminal, a respectiva ordem deve ser assinada pelo:
Relator do processo quando a ordem tiver sido concedida à unanimidade
Presidente da Câmara
Prolator do voto vencedor, se não unânime a decisão
Revisor, se vencido o Relator
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
