A licença aos servidores da justiça de 1º Grau, até 90 (n...

#Questão 719843 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ SC, UFPR, 2005, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Auxiliar de Comarca

A licença aos servidores da justiça de 1º Grau, até 90 (noventa) dias, para fins de trato de interesses particulares é concedida pelo:

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