Questões Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

#Questão 739041 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo exercício financeiro. Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:

A) se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário;

B) se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;

C) destoa da Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;

D) somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado;

E) somente se harmoniza à Constituição em relação ao Governador.

#Questão 739042 - Direito Constitucional, Funções, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

A) tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;

B) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;

C) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;

D) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;

E) tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.

#Questão 739514 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

José, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando ao incremento de sua renda mensal, se submeteu e foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor municipal, com carga horária de 20 horas semanais. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela:

A) é possível a acumulação dos dois cargos públicos, e a soma das remunerações de ambos os cargos não está sujeita ao teto remuneratório do servidor;

B) é possível a acumulação dos dois cargos públicos, eis que se trata de cargo técnico e de professor, desde que haja compatibilidade de horários;

C) é possível a acumulação dos dois cargos públicos, mas José terá que optar pela remuneração integral de um deles mais a metade do outro;

D) não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, diante da expressa vedação constitucional;

E) não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, exceto se ambos forem do mesmo ente federativo.

#Questão 758465 - Engenharia Civil, Engenharia Civil, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Engenheiro Civil

#Questão 758466 - Engenharia Civil, Engenharia Civil, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Engenheiro Civil

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