Questões Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)

#Questão 712018 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

#Questão 712020 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

#Questão 706493 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.

Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto

A) contenha declaração do ordenador da despesa de que a isenção tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano plurianual.

B) esteja necessariamente acompanhado de medidas de compensação referentes somente ao exercício em que deva se iniciar a sua vigência.

C) demonstre que a isenção não afetará as metas de resultado fiscal previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

D) comprove que a isenção não implicará tratamento tributário diferenciado.

E) mostre que a queda de arrecadação será compensada com o aumento permanente da receita ou com a redução contínua da despesa.

#Questão 712021 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

#Questão 712022 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Questões Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo