Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)

#Questão 828625 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

De segunda a quarta-feira, Nicolas reside, com habitualidade e ânimo definitivo, na cidade de Teresina, com esposa e filhos, e trabalha na cidade de Demerval Lobão. De quinta a sexta-feira, reside com habitualidade e ânimo definitivo, sozinho, na cidade de Água Branca, e trabalha na cidade de Elesbão Veloso. Aos finais de semana, volta para a cidade de Teresina, com esposa e filhos. De acordo com o Código Civil,

A) Teresina e Demerval Lobão são os únicos domicílios de Nicolas.

B) Teresina é o único domicílio de Nicolas.

C) o local onde for encontrado é o domicílio de Nicolas.

D) Teresina, Demerval Lobão, Água Branca e Elesbão Veloso são domicílios de Nicolas.

E) Teresina e Água Branca são os únicos domicílios de Nicolas.

#Questão 828644 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Carolina celebrou um contrato e Cláudia prestou fiança mesmo contra a vontade de Carolina. Obrigou-se, no entanto, por apenas metade do valor da obrigação. A fiança é

A) inválida, pois a fiança pressupõe anuência do devedor, além de sempre abranger o valor total da obrigação.

B) válida, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação.

C) válida, mas abrangendo o valor todo, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor, mas não em valor inferior ao da obrigação.

D) inválida, pois, embora possa abranger apenas parte do valor da obrigação, a fiança pressupõe anuência do devedor.

E) inválida, porque a dispensa da anuência do devedor só é possível nos casos em que o fiador houver se obrigado por ¼ do valor da obrigação.

#Questão 828785 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Constituição estadual enumerou as seguintes competên cias para o Tribunal de Contas do Estado:

I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendá rias de última instância contrárias ao erário.

II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ile galidade.

III. executar suas próprias decisões que impliquem im putação de débito ou multa.

IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão.

V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.

São incompatíveis com a Constituição Federal as compe tências indicadas APENAS em

#Questão 828813 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

#Questão 828819 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,

A) a condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.

B) as condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.

C) a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.

D) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.

E) passados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.

Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo