Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)

#Questão 828551 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:

A) O Estado só se responsabiliza por atos praticados no exercício da função administrativa, respondendo os demais Poderes, em nome próprio, por atos pra ticados no exercício das respectivas funções.

B) A responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário do direito privado, decorre de atos ilícitos praticados por agentes administrativos, não incidindo nas hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros.

C) Restringe-se às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos, causadores de dados a terceiros.

D) A existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento da Administração é seu fundamento.

E) Não prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro prejudicado.

#Questão 828585 - Direito Civil, Sociedade, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Igor, Renata e Cláudio são sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limitada cujo capital foi integralmente integralizado. Igor possui 50% das quotas, Renata 30% e Cláudio outros 20%. Se a sociedade vier a ser demandada por dívidas próprias, em regra, os sócios

A) responderão em partes iguais, podendo voltar-se em regresso pelo pagamento que superar o valor da respectiva quota.

B) responderão, na proporção das respectivas quotas.

C) responderão solidariamente pelas dívidas da empresa, podendo voltar-se em regresso pelo pagamento que superar o valor da respectiva quota.

D) não poderão ser demandados, pois o capital foi inteiramente integralizado.

E) não poderão ser demandados, salvo se exercerem administração da sociedade.

#Questão 828349 - Contabilidade Privada, Balanço Patrimonial (BP), FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A Cia. Perfumada adquiriu 60% das ações da Cia. Bom Aroma por R$ 11.000.000,00. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido da Cia. Bom Aroma era R$ 12.000.000,00 e o valor justo líquido dos seus ativos e passivos identificáveis era R$ 15.000.000,00. Sabendo que a Cia. Perfumada passou a deter controle da Cia. Bom Aroma e que a Participação dos Não Controladores é mensurada pela parte que lhes cabe no valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis da Cia. Bom Aroma, os valores reconhecidos no grupo Investimentos, no balanço individual, e no grupo Intangíveis, no balanço consolidado, da Cia. Perfumada foram, respectivamente, em reais,

A) 7.200.000,00 e 3.800.000,00.

B) 11.000.000,00 e 0,00 (zero).

C) 11.000.000,00 e 2.000.000,00.

D) 9.000.000,00 e 2.000.000,00.

E) 9.000.000,00 e 6.000.000,00.

#Questão 828350 - Contabilidade Privada, Balanço Patrimonial (BP), FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

#Questão 828504 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que

A) detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima.

B) tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado.

C) detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limita da, para exploração de atividade econômica.

D) detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica.

E) é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

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