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Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

#Questão 718853 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Agente de Documentação

De acordo com a CE/PB, compete ao TCE/PB, no exercício do controle externo,

A) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.

B) avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.

C) comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

E) exercer o controle das operações de crédito, garantias e avais do estado.

#Questão 718267 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 58/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil do estado da Paraíba e estava lotado na capital desse estado, passou a ter exercício em nova sede, desempenhando suas funções em um município do interior do estado. Por essa razão, ele foi obrigado a mudar o seu domicílio em caráter permanente.

Nessa situação hipotética, considerando as normas insertas na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, João fará jus ao pagamento de

A) indenização de interiorização, cabendo a ele comprovar a realização de despesas de transporte pessoal e de sua família, as quais serão indenizadas pelo poder público.

B) ajuda de custo, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família, compreendendo a passagem, o transporte de bagagem e dos bens pessoais, correrão por conta da administração.

C) diárias e de indenização da sua passagem, sendo certo que o transporte da sua bagagem individual correrá por conta da administração.

D) indenização de transporte, a qual abrange as despesas de transporte dele e de sua família, da bagagem e dos bens pessoais.

E) gratificação de atividades especiais, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família correrão por conta da administração. Excepcionam-se dessas despesas as de transporte de bagagem, as quais correrão por conta dele.

#Questão 718273 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 58/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Agente de Documentação

Com base na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, assinale a opção correta acerca do exercício do cargo pelo servidor público

A) A promoção do servidor público suspende a contagem do tempo de exercício.

B) A entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

C) A entrada em exercício acontecerá no prazo máximo de quinze dias contados da posse.

D) Se não entrar em exercício dentro do prazo previsto na lei, o servidor será demitido do cargo.

E) O regime semanal de trabalho é de, no máximo, quarenta horas, respeitadas a duração diária mínima de quatro horas e a máxima de oito horas.

#Questão 720020 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Agente de Documentação

Conforme o RI-TCE/PB, é permitido aos conselheiros do TCE/PB

A) dedicar-se a atividade político-partidária.

B) manifestar opinião à imprensa oficial sobre processo pendente de julgamento.

C) exercer direção remunerada de fundação sem finalidades lucrativas.

D) exercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, profissão liberal ou emprego particular.

E) exercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, uma função de magistério.

#Questão 720021 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

João, ordenador de despesas, foi arrolado em um processo de tomada de contas julgado por uma das câmaras do TCE/PB. Encerrado o julgamento, a votação dos conselheiros terminou em empate, com votos pela regularidade e pela irregularidade das contas.

Nessa situação hipotética, à luz do disposto no RI-TCE/PB,

A) caberá ao presidente da sessão dar o voto de desempate, de imediato ou na sessão subsequente.

B) deverá o presidente do tribunal proferir o voto de desempate, de imediato.

C) deverá ser convocado um auditor, escolhido por sorteio, para, na sessão subsequente, dar o voto de desempate.

D) caberá ao presidente da sessão declarar o empate, hipótese na qual nenhuma sanção será aplicada a João, ainda que as contas venham a ser consideradas irregulares.

E) a tomada de contas deverá ser considerada regular, com ressalvas; não se podendo aplicar sanção a João.

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