A dedicar-se a atividade político-partidária. B manifestar opinião à imprensa oficial sobre processo pendente de julgamento. C exercer direção remunerada de fundação sem finalidades lucrativas. D exercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, profissão liberal ou emprego particular. E exercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, uma função de magistério.

A os Conselheiros elegerão o Presidente do Tribunal para mandato de dois anos, permitida a reeleição por igual período. B a apreciação e julgamento de prestação de contas anual do Governador do Estado compete às Câmaras do Tribunal, mediante distribuição. C os Presidentes das Câmaras serão eleitos juntamente com o Presidente do Tribunal e com mandato de duração idêntica, sendo, entretanto, vedada sua reeleição. D o Tribunal não tem jurisdição sobre os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público. E o Auditor, depois de empossado, somente perderá o cargo por abuso de poder, apurado em processo administrativo com direito pleno ao contraditório.