Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas da Par...

#Questão 720019 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas da Paraíba,

A) os Conselheiros elegerão o Presidente do Tribunal para mandato de dois anos, permitida a reeleição por igual período.

B) a apreciação e julgamento de prestação de contas anual do Governador do Estado compete às Câmaras do Tribunal, mediante distribuição.

C) os Presidentes das Câmaras serão eleitos juntamente com o Presidente do Tribunal e com mandato de duração idêntica, sendo, entretanto, vedada sua reeleição.

D) o Tribunal não tem jurisdição sobre os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público.

E) o Auditor, depois de empossado, somente perderá o cargo por abuso de poder, apurado em processo administrativo com direito pleno ao contraditório.

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