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Questões Concurso TRF 5ª

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Listagem de Questões Concurso TRF 5ª

#Questão 648330 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Roberto, juntamente com sua família, ocupou, cercou e construiu uma casa, um curral e um pequeno lago artificial em uma terra pública situada em área rural. O poder público, ao tomar ciência da ocupação, ajuizou ação de reintegração de posse. Em defesa, Roberto alegou que a posse se dera de boa-fé e que ele já havia feito um pedido administrativo requerendo a regularização da propriedade. O réu ainda alegou que, caso o pedido do poder público fosse procedente, ele deveria ser indenizado pelas benfeitorias erigidas, com direito de retenção.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Com exceção do lago artificial, Roberto fará jus a indenização pelas demais benfeitorias erigidas no imóvel.

B) Roberto terá direito à indenização pela casa, mas lhe será descontado o valor correspondente ao tempo de permanência no imóvel.

C) O direito de retenção pelas benfeitorias necessárias não poderá ser deferido.

D) A posse não pode ser considerada de má-fé, o que torna indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias feitas por Roberto.

E) A indenização pelo curral depende de prova de utilidade pelo poder público após a retomada do imóvel.

#Questão 648868 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

A) A redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte deve-se dar no percentual de dias cumpridos do contrato.

B) Se, devido a mora do devedor, a prestação não for mais de interesse do credor, este poderá rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e dos danos.

C) Devido a obrigação proveniente da prática de ato ilícito, o devedor será considerado em mora desde o ajuizamento da ação indenizatória.

D) Devido ao fato de a obrigação principal e a multa compensatória terem naturezas diversas, a cobrança desta não impede que o credor exija o cumprimento daquela.

E) Em caso de inexecução involuntária do contrato, o inadimplente pode ser compelido a pagar as perdas e os danos se tiver se responsabilizado pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior.

#Questão 649100 - Direito Civil, Bens, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A pensão mensal será devida aos pais da vítima a partir do dia em que esta completaria quatorze anos de idade.

B) A pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do falecimento desta.

C) A pensão mensal arbitrada somente deixará de ser paga quando ocorrer o óbito dos pais da vítima.

D) Gratificação natalina e décimo terceiro salário não farão parte da pensão fixada a título de indenização.

E) A pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do evento danoso.

#Questão 649101 - Direito Civil, Bens, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

No que se refere a bens, assinale a opção correta.

A) Os bens dominicais, diferentemente dos demais bens públicos, se submetem primordialmente às regras do direito privado.

B) Os bens incorpóreos não admitem usucapião, mas, como regra, admitem tutela possessória.

C) A consuntibilidade que um bem gera é incompatível com a infungibilidade.

D) A divisibilidade, ou não, de uma coisa, sob o aspecto jurídico, decorre de um critério utilitarista.

E) Os bens acessórios são aqueles que, não sendo partes integrantes do bem principal, se destinam de modo duradouro ao uso de outro.

#Questão 649167 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

A respeito do EIA-RIMA, assinale a opção correta.

A) A Resolução CONAMA n.º 1/1986 traz rol taxativo de atividades para cujo licenciamento ambiental é imprescindível o prévio EIA-RIMA.

B) Entre outras hipóteses, a audiência pública para análise e discussão de EIA-RIMA será realizada quando houver solicitação de cinquenta ou mais cidadãos.

C) A multidisciplinaridade da equipe habilitada para realização do EIA-RIMA não é mais um requisito exigível devido a mudanças nas normas de regência.

D) Constatados impactos negativos de um empreendimento, o EIA-RIMA definirá, obrigatoriamente, medidas mitigadoras, tais como cursos de educação ambiental à comunidade.

E) Os estados e municípios não podem legislar sobre o EIA, pois se trata de matéria de competência da União, atualmente delegada por lei ao CONAMA.

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