Questões Concurso TRF 5ª

#Questão 648331 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

No que se refere à teoria da imprevisão prevista no Código Civil, assinale a opção correta.

A) Mesmo quando comprovada a imprevisibilidade do evento, o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, em função desse evento, não é requisito essencial à extinção do contrato.

B) Será afastada a aplicabilidade dessa teoria se assim estiver expressamente estipulado em contrato de execução continuada ou diferida.

C) Os efeitos da sentença que extinguir o contrato retroagirão à data da citação, e não à data do evento imprevisível que tiver dado causa à extinção do contrato.

D) A referida teoria não pode ser utilizada pelo devedor quando se tratar de evento que afete contrato unilateral pelo qual ele assumiu obrigações.

E) A teoria da imprevisão pode dar causa à redução da prestação da parte prejudicada pelo acontecimento, mas não pode ser utilizada para modificar as condições do contrato.

#Questão 648738 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Acerca da prescrição, assinale a opção correta.

A) Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, o prazo prescricional poderá ser interrompido, mas não suspenso, já que vai de encontro à ordem pública o alongamento indefinido do prazo.

B) Diferentemente do que ocorre com a renúncia expressa, o Código Civil estabelece que a renúncia tácita à prescrição somente poderá ocorrer após a consumação do prazo.

C) Por ser medida que vai ao encontro do interesse público, a redução dos prazos prescricionais é permitida pelo Código Civil.

D) A prescrição poderá ser alegada por cônjuge, ascendente ou descendente, da parte que aproveite, caso seja demonstrado benefício jurídico que os afete direta ou indiretamente.

E) De acordo com o STJ, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados.

#Questão 648867 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

A respeito da transação, do mandato, da empreitada, da prestação de serviço e do pagamento indevido, assinale a opção correta.

A) Ainda que o empreiteiro forneça os materiais para a execução de determinada obra, a responsabilidade pelos danos causados nos prédios vizinhos será solidária com o proprietário da obra.

B) A nulidade de uma cláusula constante de transação realizada para dirimir dúvida não contamina todo o ato.

C) É considerada não escrita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato.

D) O contrato de prestação de serviços celebrado por tempo superior ao permitido em lei deve ter sua nulidade decretada com efeitos ex nunc.

E) Para dar ensejo à repetição do indébito, o erro pode ser de fato ou de direito, mas não pode ser grosseiro.

#Questão 648099 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Mercantis, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

A empresa Gama Factoring ajuizou execução contra Beta Comércio e Mauro da Silva, com o objetivo de receber nota promissória dada em garantia de duplicatas sacadas contra a empresa Jota Comércio, que foram recebidas pela exequente mediante endosso subscrito pelos executados, no âmbito de contrato de fomento mercantil.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A existência do crédito em si não pode mais ser discutida pela Gama Factoring.

B) De acordo com o entendimento do STJ, a Gama Factoring caracteriza-se como instituição financeira.

C) A regra é que a Gama Factoring assuma o risco e não tenha direito à ação de regresso contra Beta Comércio e Mauro da Silva.

D) Nesse tipo contratual, os executados devem garantir a solvência do crédito.

E) A executada não poderá alegar defesa que tenha contra a emitente da duplicata.

#Questão 648173 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

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