Questões Concurso TRF 1ª

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Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar

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Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo

A ação penal privada exclusiva tem início por meio de

A respeito do perdão, considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

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