Questões Concurso TRE RS

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Listagem de Questões Concurso TRE RS

#Questão 245721 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

A propósito da classificação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Serviços públicos próprios são aqueles cuja execução a CF atribui à União, diretamente ou mediante concessão ou permissão, enquanto os serviços públicos não-exclusivos são aqueles que podem ser executados pelo Estado ou pelo particular por meio de autorização.

#Questão 245723 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

A propósito da classificação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos são considerados uti singuli; os serviços públicos prestados à comunidade que apenas indiretamente atingem os indivíduos são considerados uti universi.

#Questão 273900 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

O constitucionalismo não é uma criação da cabeça de poucos, mas uma construção histórica e também uma conquista da humanidade. No dizer de Niklas Luhmann, ele é uma aquisição evolutiva da civilização. Por isso, é impossível alguém ter uma visão plena do fenômeno constitucional quando se apega apenas ao modelo semântico. Além disso, não se pode dizer que as constituições são folhas de papel, uma vez que uma teoria constitucional, com suas várias correntes, voltou-se para a concretização da Constituição.

De acordo com o texto acima e considerando o conceito, o objeto e a classificação de Constituição, julgue os itens que se seguem.

Se a Constituição é um dos epifenômenos do constitucionalismo, é incorreto dizer que mesmo as constituições costumeiras podem ser rígidas.

#Questão 277411 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Sabendo que a Lei n.º 9.455/1997 tipifica como tortura submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, a violência ou grave ameaça a fim de obter informação, declaração ou confissão, considere a seguinte situação hipotética.

Em determinada delegacia, a advogada de uma mulher argumentou que o marido desta a forçara, sob tortura, a confessar algo que ela não teria feito. O caso foi levado ao Ministério Público, cujo entendimento foi o de que não se tratava de tortura, mas de outro crime, uma vez que não se pode dizer que a mulher está submetida a guarda, poder ou autoridade do marido, sob pena de descumprimento de direito fundamental.

Nessa situação, foi acertada a interpretação do Ministério Público.

#Questão 278975 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

O modo de se adquirir direitos políticos efetiva-se por meio do alistamento — procedimento administrativo instaurado perante os órgãos da justiça eleitoral que objetiva verificar o cumprimento de requisitos constitucionais e legais do eleitor.

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