Questões Concurso TRE RR

#Questão 264136 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que

A) a implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o Poder Público cumpra seu dever de assegurar o acesso e a permanência de crianças no ensino básico.

B) o Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil, caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.

C) à União compete investir anualmente ao menos 18% e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas receitas decorrentes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

D) os Municípios somente podem atuar na oferta do ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a atuação no ensino médio, a cargo do Estado.

E) a educação básica, dos quatro aos dezessete anos, é obrigatória para o Poder Público e para os pais; entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.

#Questão 264142 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

#Questão 250902 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

No tocante as pessoas jurídicas, considere:

I. As organizações religiosas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

II. O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, é de dois anos a contar da publicação de sua inscrição no registro.

III. Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes. Neste caso, o prazo decadencial para anular as referidas decisões que violarem a lei ou estatuto é de dois anos.

IV. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 250907 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

#Questão 250910 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Durante as eleições para Governador do Estado realizadas no ano de 2014, Simone, de 16 anos de idade, pegou escondido da família o carro de seu pai, João, para fazer propaganda com seus amigos de seu candidato preferido. Durante o percurso, Simone atropelou uma família matando um homem de cinquenta anos de idade ao invadir uma loja de alimentos. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, João

A) só responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha se esta não possuir patrimônio pessoal.

B) responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha e poderá reaver de Simone o valor total que pagar pelo ressarcimento do dano causado.

C) não responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha uma vez que ela é relativamente incapaz.

D) responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha mas não poderá reaver de Simone o que pagar pelo ressarcimento do dano causado.

E) responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha e poderá reaver de Simone somente 50% do valor total que pagar pelo ressarcimento do dano causado.

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