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O Tribunal Superior Eleitoral

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor

Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade

Sobre o Distrito Federal,

Apolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de compra de material escolar pelo Poder Público Estadual. As empresas fantasmas, convidadas, não apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA a vencer a licitação, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos valores praticados no mercado. Segundo a Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa cometido por Apolo, poderá importar

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