Questões Concurso TRE PB

#Questão 562154 - Contabilidade Pública, Restos a Pagar, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

#Questão 562371 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a

A)

sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.

B)

Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na autorização.

C)

Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de um estabelecimento.

D)

discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do poder de polícia.

E)

Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.

#Questão 562432 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

Acerca dos contratos administrativos e sua inexecução,

A)

após a assinatura do contrato, em regra, a execução da obra pode ser integralmente transferida a terceiros pela empresa contratada, sob sua exclusiva responsabilidade.

B)

a rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui a possibilidade de eventual indenização ao contratado.

C)

cabe à Administração proceder a rescisão unilateral da avença, caso o contratado dê causa, injustificadamente, a atrasos no cumprimento do cronograma definido.

D)

não se permite a edição de cláusulas exorbitantes que concedam vantagem à administração.

E)

somente poderá ser rescindido ou alterado se houver previsão em cláusula específica.

#Questão 562513 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

Com o propósito de definir as causas de um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas, a Administração Pública pretende contratar uma empresa de engenharia para a realização de perícia e apresentação de laudo técnico. Nesse caso, a Administração Pública

A)

deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente incumbido de escolher a modalidade.

B)

poderá contratar, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização.

C)

poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação mais célere.

D)

deverá dispensar a licitação, porquanto trata-se de hipótese de emergência.

E)

poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços.

#Questão 562551 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

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