Questões Concurso TRE MS

O juiz não poderá fundamentar decisão condenatória ou absolutória com base em elementos informativos colhidos exclusivamente na investigação policial.

Para a prova da idade, serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil, devendo ela ser comprovada pelo assento de nascimento, cuja certidão — salvo quando o registro seja posterior ao fato — tem sido considerada prova inequívoca, para fins criminais, da idade tanto do acusado quanto da vítima.

A produção antecipada de provas no processo penal é medida excepcional, sendo admitida tão somente nos casos de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, desde que o juiz fundamente concretamente a necessidade, não a justificando com o mero decurso do tempo.

O princípio da comunhão da prova autoriza qualquer das partes a apropriar-se da prova, mas excetua a possibilidade de o ex adverso utilizar essa prova contra si, de modo a assegurar o direito da não autoincriminação.

O CPP veda de forma expressa e enfática a utilização de quaisquer provas produzidas extrajudicialmente, para condenação do réu, mesmo que elas possam ser repetidas em juízo.

O valor presente líquido é uma técnica de análise de orçamentos de capital que não considera o valor do dinheiro no tempo.

A taxa interna de retorno é a taxa de desconto com a qual o valor presente das entradas de caixa excede o valor do investimento inicial.

Se a taxa interna de retorno calculada for maior que o custo de capital, o projeto de investimento deve ser aceito.

Se o período de payback calculado for menor que o período máximo aceitável, o projeto de investimento deve ser rejeitado.

Se o resultado do cálculo do valor presente líquido for menor que zero, a empresa obterá um retorno maior que seu custo de capital.

superior a 5.800 e inferior a 6.800.

superior a 6.800 e inferior a 7.800.

superior a 7.800 e inferior a 8.800.

superior a 8.800.

inferior a 5.800,00.

A interpretação das leis não pode ser feita sem apelo a interpretação das demandas políticas que circula no interior da vida social de um povo.

Interpretar uma lei é se perguntar sobre, o que os legisladores procuravam realizar?

Um dos fatos mais relevantes de 2012 foram a transformação dos juízes do Supremo Tribunal Federal em novos atores políticos.

Há algum tempo, a Suprema Corte virou protagonista de primeira grandeza nos debates políticos nacionais.

Que juízes se vejam como atores políticos, não deveria ser visto como um problema.

Dado o seu caráter adverbial, a oração “Para chegar a uma explicação melhor” (l.14) poderia ser corretamente deslocada para logo após o trecho “precisamos resolver o que chamo de o paradoxo da democracia” (l.14-15).

No período “Para chegar a uma explicação melhor, precisamos resolver o que chamo de o paradoxo da democracia” (l.14-15), a palavra “o” desempenha a mesma função morfossintática em ambas as ocorrências.

No trecho “Em uma democracia, realizam-se eleições regulares e limpas” (l.4-5), a substituição da forma verbal “realizam-se” por ocorrem manteria o sentido e a correção gramatical do texto.

A interpretação da expressão “todo o mundo” (l.26-27), em “Para um número crescente de pessoas em todo o mundo”, é ambígua, assim como a da expressão todo mundo em Em todo mundo há esperança.

No segundo parágrafo, o trecho “diferentes formas, bem como diferentes níveis de democratização” constitui sujeito composto da locução verbal “Pode haver”, razão por que essa locução poderia ser flexionada no plural, da seguinte forma: Podem haver.