Questões Concurso TRE MG

Os TREs poderão requisitar diretamente às Forças Armadas, por intermédio de seus presidentes, força federal para a garantia da lisura e da ordem das eleições.

Em cada estado, o corregedor regional da justiça eleitoral será escolhido entre os juízes de direito que compõem o tribunal.

Os TREs terão obrigatoriamente sete juízes, número que não poderá ser reduzido nem elevado.

Haverá um TRE na capital de cada estado da Federação que possuir mais de quinhentos mil eleitores, e, no caso de o número de eleitores ser menor que esse, a jurisdição será do tribunal mais antigo dos estados mais próximos.

Não podem atuar como juízes nos TREs o cônjuge, o parente consanguíneo legítimo, o ilegítimo ou o afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

No painel da urna eletrônica deverão constar o nome e a fotografia do candidato, assim como o nome do partido, podendo esses nomes ser substituídos pelo número do registro de cada um.

Compete ao TSE colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), atuando em comum acordo com a justiça eleitoral, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, bem como disciplinar a hipótese de falha na urna que prejudique o regular processo de votação.

Além dos membros das mesas eleitorais e dos fiscais dos partidos, os candidatos poderão votar em qualquer seção, mesmo que se adote a urna eletrônica, observando-se, nesse caso, a necessidade de colher a assinatura em folha própria.

Na votação para as eleições proporcionais, serão considerados nulos os votos em que não seja possível a identificação do candidato, mesmo que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

A urna eletrônica exibirá, para o eleitor, primeiramente os painéis referentes às eleições majoritárias, e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

Cabe ao TSE, e, não, aos TREs, estabelecer as regras sobre os procedimentos a serem adotados em caso de falha na urna eletrônica que venha a prejudicar o regular processo de votação.

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, mas, tendo em vista o sigilo do voto, não será admitida a identificação da urna em que foi registrado o voto.

No sistema eletrônico de votação, não se admite o voto de legenda.

Assim como ocorria na votação por cédulas, nas seções em que é adotada a urna eletrônica, os eleitores cujos nomes não constarem das respectivas folhas de votação poderão votar, mas seus votos serão colhidos em separado.

Artur e Zilma.

Joana e Zilma.

Artur e Cleber.

Zilma e Cleber.

Ambos têm direito a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Ambos têm direito a remuneração do serviço extraordinário superior em 20% à do normal.

Fernando tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, mas Heleno não tem tal direito.

Heleno, ao contrário de Fernando, não tem direito a perceber remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.

Os filhos de Fernando, mas não os de Heleno, têm direito, desde o seu nascimento até aos seis anos de idade, à assistência gratuita em creches e pré-escolas.