Questões Concurso TRE MG

R$ 173.200,32 e R$ 143.508,97.

R$ 274.691,03 e R$ 143.508,97.

R$ 281.508,97 e R$ 130.010,11.

R$ 302.700,55 e R$ 274.691,03.

R$ 314.691,03 e R$ 173.200,32.

a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.

o atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.

a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.

a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.

a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.

Ato vinculado pode ser revogado.

Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.

Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.

Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.

O procedimento licitatório deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da subjetividade do julgamento e da proporcionalidade.

O princípio da obrigatoriedade de licitação orienta que a contratação administrativa deve ser antecedida de licitação, até mesmo quando a avença consubstancie natureza de convênio.

A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos de qualificação previstos no edital para a execução do objeto.

É inexigível a realização do procedimento licitatório nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

É dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.