Questões Concurso TRE MG

#Questão 287410 - Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes atribuições na defesa do regime democrático. Atua de diversas formas, nas fases do processo eleitoral. Em relação às atribuições do Ministério Público (MP), assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

A) Nos processos de registro de candidaturas, o MP deve necessariamente emitir parecer, mas não é legitimado a impugnar candidaturas.

B) O MP é legitimado, juntamente com candidatos, partidos e coligações, a ajuizar representação por propaganda eleitoral irregular.

C) A atuação do MP no processo penal eleitoral é supletiva, já que a legitimação para deflagrar ações penais eleitorais é, por primazia, dos próprios candidatos.

D) O MP deve ser previamente ouvido nos casos de abertura de investigação judicial eleitoral, cuja iniciativa é limitada a candidatos, afastada a legitimação ativa de partidos políticos.

E) Nos casos de desfiliação partidária sem justa causa (infidelidade partidária), a legitimação ativa é do MP e, apenas na sua inércia, surge a legitimação subsidiária dos partidos políticos para a perda do cargo eletivo.

#Questão 289183 - Direito Penal, Do Crime, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível

A) legítima defesa real contra legítima defesa real.

B) legítima defesa real contra legítima defesa putativa.

C) legítima defesa contra agressão injusta de inimputável.

D) legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa.

E) legítima defesa real contra agressão acobertada por excludente da culpabilidade.

#Questão 289184 - Direito Penal, Do Crime, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

O agente pode cometer o crime embriagado, consumir bebida alcoólica para praticá-lo ou, no momento do fato, estar embriagado involuntariamente. É correto afirmar que, para o Direito Penal, a embriaguez preordenada traz a seguinte consequência:

A) exclui a imputabilidade.

B) constitui causa atenuante.

C) exclui a culpabilidade se completa.

D) constitui causa agravante genérica.

E) é uma causa de exclusão da ilicitude.

#Questão 289185 - Direito Penal, Do Crime, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

No município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao conhecimento do servidor, que chegou a praticar diversos atos de ofício. Considerando que não havia autorização para a prática dos citados atos, é correto afirmar que Mévio

A) praticou o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).

B) praticou o ato amparado por uma causa excludente da culpabilidade.

C) praticou o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).

D) se estivesse em gozo de férias e praticasse atos de ofício, teria cometido o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).

E) não praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração.

#Questão 294180 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

As tutelas de urgência podem ser definidas como medidas que visam resguardar direito sujeito à ameaça de violação, assim definido como aquele que não poderá aguardar o desfecho do trâmite natural das ações ditas principais. Dentre as medidas de urgência, o legislador pátrio, seguindo o modelo processual civil italiano, estabeleceu no Código de Processo Civil o Processo Cautelar. A respeito do Processo Cautelar no Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A) As medidas cautelares, em casos excepcionais expressamente autorizados por lei, poderão ser determinadas pelo juiz sem a audiência das partes.

B) A medida cautelar poderá ser substituída de ofício ou a requerimento de qualquer das partes pela prestação de caução ou garantia menos gravosa para o requerido.

C) Qualquer que seja o procedimento cautelar, o requerido será citado para contestar o pedido, no prazo de 10 dias, contado a partir do momento da prática do ato citatório pelo oficial de justiça.

D) As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa ou diretamente ao tribunal quando interposto recurso e, mesmo sendo medida de urgência, comporta pedido de concessão de liminar.

E) Não sendo contestado o pedido, o juiz proferirá sentença dentro de cinco dias e, se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, caso haja prova a ser nela produzida.

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