Questão Q289183
2013 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)
Direito Penal Do Crime
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) - Analista Judiciário Área Judiciária - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2013 • Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)

O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipótes...

O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível

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