Questões Concurso TRE MA

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.

É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.

A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.

O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.

Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.

De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.

As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.

impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade.

eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.

legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos.

indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela.

legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade.

O STF pode, somente de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.

A súmula vinculante tem efeito somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário.

Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.

É necessário o quorum de três quintos dos membros do STF para a edição da súmula vinculante.

A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de determinadas normas, cuja controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, motivo pelo qual não é possível a sua revisão ou cancelamento, nem mesmo de ofício, pelo STF.

legalidade.

moralidade.

impessoalidade.

segurança jurídica.

responsabilidade do Estado por atos administrativos.