Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiv...

#Questão 272026 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MA, Analista Judiciário

Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da

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