Questões Concurso TRE MA

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Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início das atividades.

O cigano sem residência habitual é considerado sem domicílio.

Os partidos políticos não são considerados pessoas jurídicas, pois não detêm personalidade.

A personalidade civil liga-se ao homem desde seu nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

Os direitos autorais de um escritor são considerados como móveis para os efeitos legais.

São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.

Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida.

Garrafas de um vinho raro emprestadas por um colecionador para exposição em uma feira de vinhos são consideradas, no caso, bens fungíveis.

Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis pela vontade das partes.

Entidade, órgão e organismo têm o mesmo significado.

Entidade e órgão são termos sinônimos, porém organismo é apenas uma das projeções pelas quais se exterioriza a atuação deles.

Embora tenham conceitos diferentes, entidade e órgão possuem personalidade jurídica.

O Instituto Nacional do Seguro Social é uma das mais importantes entidades da área federal.

A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira.

Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.

Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.

O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.

O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.