Listagem de Questões Concurso TRE AM
Com relação à prescrição, é correto que
a prescrição ocorre em 20 anos quando a lei não haja fixado prazo menor.
o Juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição, inclusive quando favorecer absolutamente incapaz.
a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes, diferentemente da decadência.
prescreve em 5 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
É anulável o negócio jurídico quando
o seu objeto for indeterminável.
tiver por objeto fraudar lei imperativa.
não revestir a forma prescrita em lei.
celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
ocorrer fraude contra credores.
Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorrerá
a lesão.
o estado de perigo.
o erro substancial.
o dolo acidental.
o dolo eventual.
Mario, soldado brasileiro das Forças Armadas do Brasil, embarcou para a guerra. Decorridos dois anos após o término dessa guerra e esgotadas as buscas e averiguações correspondentes, Mario não foi encontrado. Nesse caso,
poderá ser decretada a morte presumida de Mario, desde que anteriormente se decrete a sua ausência.
deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação do cônjuge sobrevivente como curador.
deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação de descendente como curador.
poderá ser decretada a morte presumida de Mario sem a decretação de ausência.
deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação de representante das Forças Armadas do Brasil como curador.
O parágrafo primeiro do artigo 60 da Constituição Federal estabelece que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio". Esse parágrafo pode ser suprimido por uma emenda constitucional?
Não, porque há uma limitação implícita do poder reformador, consistente na proibição de supressão das limitações expressas.
Não, porque há, nesse sentido, uma limitação expressa da atividade do poder reformador.
Sim, porque não há na Constituição nenhum dispositivo expresso, nesse sentido, proibitivo ou limitador da reforma desse dispositivo.
Sim, porque a Constituição é essencialmente reformável, salvo o rol exaustivo do § 4o do artigo 60, sobre o qual se impede deliberação.
Sim, porque o poder reformador é decorrência natural do poder constituinte e, por conseqüência, não é condicionado, mas condicionante.
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