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Questões Concurso TJM/SP

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Listagem de Questões Concurso TJM/SP

#Questão 619009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.

B) a lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.

C) a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.

D) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.

E) constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

#Questão 619520 - Direito Administrativo, Parte Geral, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Em matéria de licitação, é correto afirmar:

A) para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, desde que o valor estimado não exceda o limite para a tomada de preços.

B) para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, poderão ser admitidas normas e procedimentos daquelas entidades que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo.

C) a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá sempre de autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência.

D) o registro de preços é um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços, em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo órgão gerenciador. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, pelo prazo de um ano.

E) o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável à realização de qualquer obra, serviço ou ação de vulto elevado, bastando que a opção pelo RDC conste expressamente do instrumento convocatório, com a finalidade de afastar a aplicabilidade das regras da Lei no 8.666/93.

#Questão 620664 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

A) observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B) qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C) desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

D) divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.

E) informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural não identificada, mas identificável.

#Questão 620665 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor

A) durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano.

B) e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

C) em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.

D) com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

E) quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.

#Questão 620734 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Considere a seguinte situação hipotética: João, agente público, foi processado e, ao final, condenado à pena de reclusão, por dezenove anos, iniciada em regime fechado, pela prática do crime de tortura, com resultado morte, contra Raimundo. Nos termos da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, essa condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público

A) como efeito necessário, mas não automático.

B) e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

C) e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

D) e a interdição para seu exercício pelo tempo da pena aplicada.

E) desde que o juiz proceda à fundamentação específica.

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