O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz,...

A durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano. B e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo. C em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública. D com prejuízo das demais sanções penais cabíveis. E quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.